Lei 14.968, de 11/09/2024

- É autorizada a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) na estruturação e no uso de instrumentos de apoio a empreendimentos novos ou já existentes a serem ampliados, modernizados ou atualizados no setor de semicondutores por pessoas jurídicas habilitadas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), incluídas:

I - a criação ou a utilização de linhas de crédito ou de garantias para financiamento dos custos diretos de capital e custeio, com redução a 0 (zero) da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tais como:

a) investimentos em infraestrutura produtiva e automação de linhas de manufatura;

b) aquisição de máquinas e equipamentos nacionais ou importados;

c) licenciamento, desenvolvimento, customização, implantação e atualização de software para gerenciamento integrado dos processos de design ou manufatura, contratado perante pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras;

d) atividades de pesquisa e desenvolvimento e ampliação da capacidade produtiva ou atualização tecnológica de processos produtivos ou de produtos;

e) demais despesas operacionais e administrativas;

II - a realização de operações de subscrição e integralização de valores mobiliários, observado que as participações acionárias devem ser minoritárias em relação ao capital votante e preferencialmente minoritárias em relação ao capital total das companhias investidas;

III - a realização de subscrição e integralização de cotas de fundos de investimento ou de outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, a partir de recomendações não vinculativas do Conselho Gestor, poderão ser utilizados recursos dos programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê da área de tecnologia da informação de que trata o § 19 do art. 11 da Lei 8.248, de 23/10/1991, desde que tenham abrangência nas áreas de microeletrônica e semicondutores, para equalização da taxa de juros aos padrões internacionais. [[Lei 8.248/1991, art. 11.]]