Legislação
Lei 14.981, de 20/09/2024
Art. 14
CAPÍTULO V - DA CONTRATAÇÃO (Ir para)
Art. 14- Para os contratos firmados nos termos desta Lei, a administração pública poderá prever cláusula que estabeleça a obrigação dos contratados de aceitar, nas mesmas condições contratuais iniciais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, limitados a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
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