Legislação
Lei 14.981, de 20/09/2024
Art. 24
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- O disposto nesta Lei aplica-se ao Estado do Rio Grande do Sul, no prazo previsto no Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, dispensada, nesse caso, a edição dos atos de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei. [[Lei 14.981/2024, art. 1º.]]
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