Legislação
Lei 14.990, de 27/09/2024
- Os créditos fiscais de que trata o art. 3º desta Lei corresponderão a crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). [[Lei 14.990/2024, art. 3º.]]
§ 1º - O valor dos créditos fiscais apurados será reconhecido no resultado operacional.
§ 2º - Observada a legislação específica, os créditos fiscais poderão ser objeto de:
I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; ou
II - ressarcimento em dinheiro.
§ 3º - Se o crédito fiscal não tiver sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data do pedido.
§ 4º - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá editar instrução normativa para disciplinar o disposto neste artigo.
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