Legislação
Lei 14.995, de 10/10/2024
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, e as Leis s 7.827, de 27/09/1989, 10.735, de 11/09/2003, 12.087, de 11/11/2009, 13.340, de 28/09/2016, 13.606, de 9/01/2018, 14.042, de 19/08/2020, 14.165, de 10/06/2021, e 14.166, de 10/06/2021; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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