Legislação
Lei 15.001, de 16/10/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera as Leis s 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2/12/2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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