Legislação
Lei 15.009, de 29/10/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 13.733, de 16/11/2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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