Legislação
Lei 15.034, de 27/11/2024
Art. 2º
Art. 2º
- O inciso I do caput do art. 7º da Lei 12.087, de 11/11/2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea [g]: [[Lei 12.087/2009, art. 7º.]]
[Lei 12.087/2009, art. 7º [...]
I - [...]
[...]
g) beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto 3.991, de 30/10/2001;
[...]] (NR)
I - [...]
[...]
g) beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto 3.991, de 30/10/2001;
[...]] (NR)
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