Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 11
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção III - DO RISCO (Ir para)
Art. 11- O contrato é nulo quando qualquer das partes souber, no momento de sua conclusão, que o risco é impossível ou já se realizou.
Parágrafo único - A parte que tiver conhecimento da impossibilidade ou da prévia realização do risco e, não obstante, celebrar o contrato pagará à outra o dobro do valor do prêmio.
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