Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
CAPÍTULO III - DOS SEGUROS SOBRE A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA (Ir para)
Art. 114- Salvo renúncia do segurado, é lícita a substituição do beneficiário do seguro sobre a vida e a integridade física por ato entre vivos ou por declaração de última vontade.
Parágrafo único - A seguradora não cientificada da substituição será exonerada pagando ao antigo beneficiário.
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