Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 13
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção III - DO RISCO (Ir para)
Art. 13- Sob pena de perder a garantia, o segurado não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato de seguro.
§ 1º - Será relevante o agravamento que conduza ao aumento significativo e continuado da probabilidade de realização do risco descrito no questionário de avaliação de risco referido no art. 44 desta Lei ou da severidade dos efeitos de tal realização. [[Lei 15.040/2024, art. 44.]]
§ 2º - Se a seguradora, comunicada nos termos do art. 14 desta Lei, anuir com a continuidade da garantia, cobrando ou não prêmio adicional, será afastada a consequência estabelecida no caput deste artigo. [[Lei 15.040/2024, art. 14.]]
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