Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 15
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção III - DO RISCO (Ir para)
Art. 15- Se, em consequência do relevante agravamento do risco, o aumento do prêmio for superior a 10% (dez por cento) do valor originalmente pactuado, o segurado poderá recusar a modificação no contrato, resolvendo-o no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da alteração no prêmio, com eficácia desde o momento em que o estado de risco foi agravado.
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