Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 18
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção III - DO RISCO (Ir para)
Art. 18- Se houver relevante redução do risco, o valor do prêmio será proporcionalmente reduzido, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora ao ressarcimento das despesas realizadas com a contratação.
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