Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 23
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção IV - DO PRÊMIO (Ir para)
Art. 23- Caberá execução para a cobrança do prêmio, se infrutífera a notificação realizada pela seguradora, e sempre que esta houver suportado o risco que recai sobre o interesse garantido.
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