Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 30
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção V - DO SEGURO EM FAVOR DE TERCEIRO (Ir para)
Art. 30- Considera-se estipulante de seguro coletivo aquele que contrata em proveito de um grupo de pessoas, pactuando com a seguradora os termos do contrato para a adesão de eventuais interessados.
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