Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 62
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção XI - DO RESSEGURO (Ir para)
Art. 62- Demandada para revisão ou cumprimento do contrato de seguro que motivou a contratação de resseguro facultativo, a seguradora, no prazo da resposta, deverá promover a notificação judicial ou extrajudicial da resseguradora, comunicando-lhe o ajuizamento da ação, salvo disposição contratual em contrário.
§ 1º - A resseguradora poderá intervir na causa como assistente simples.
§ 2º - A seguradora não poderá opor ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro o descumprimento de obrigações por parte de sua resseguradora.
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