Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 73
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção XII - DO SINISTRO (Ir para)
Art. 73- A seguradora poderá opor ao segurado e ao beneficiário todas as defesas e exceções fundadas no contrato e anteriores ao sinistro e, salvo o caso dos seguros em que o risco coberto seja a vida ou a integridade física, também as posteriores ao sinistro.
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