Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 79
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção XIII - DA REGULAÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS (Ir para)
Art. 79- O regulador e o liquidante de sinistro atuam por conta da seguradora.
Parágrafo único - É vedada a fixação da remuneração do regulador, do liquidante, dos peritos, dos inspetores e dos demais auxiliares com base na economia proporcionada à seguradora.
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