Legislação
Lei 15.040, de 09/12/2024
Art. 98
CAPÍTULO II - DOS SEGUROS DE DANO (Ir para)
Seção II - DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Art. 98- O seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como o dos terceiros prejudicados à indenização.
§ 1º - No seguro de responsabilidade civil, o risco pode caracterizar-se pela ocorrência do fato gerador, da manifestação danosa ou da imputação de responsabilidade.
§ 2º - Na garantia de gastos com a defesa contra a imputação de responsabilidade, deverá ser estabelecido um limite específico e diverso daquele destinado à indenização dos prejudicados.
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