Legislação
Lei 15.041, de 09/12/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/1998 (Lei Pelé).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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