Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 108
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Seção IV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO (Ir para)
Art. 108- O julgamento da revisão caberá à autoridade que tiver aplicado a penalidade.
Parágrafo único - O prazo para julgamento da revisão será de 20 (vinte) dias, contado do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
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