Legislação
Lei 15.047, de 17/12/2024
Art. 92
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Ir para)
Seção IV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO (Ir para)
Art. 92- O recurso tramitará por, no máximo, 3 (três) instâncias administrativas.
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