Legislação
Lei 15.069, de 23/12/2024
Art. 1º
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS (Ir para)
Art. 1º- Fica instituída a Política Nacional de Cuidados, destinada a garantir o direito ao cuidado, por meio da promoção da corresponsabilização social e entre homens e mulheres pela provisão de cuidados, consideradas as múltiplas desigualdades.
§ 1º - Todas as pessoas têm direito ao cuidado.
§ 2º - O direito ao cuidado de que trata o caput deste artigo compreende o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado.
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