Legislação
Lei 15.069, de 23/12/2024
Art. 11
CAPÍTULO VIII - DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA (Ir para)
Art. 11- O Poder Executivo federal disporá sobre a estrutura de governança do Plano Nacional de Cuidados, suas competências, seu funcionamento e sua composição, por meio de regulamento, observada a intersetorialidade, a articulação interfederativa, a participação e o controle social.
Parágrafo único - O Plano Nacional de Cuidados deverá ser implementado de forma descentralizada e articulada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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