Legislação
Lei 15.069, de 23/12/2024
Art. 2º
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS (Ir para)
Art. 2º- A Política Nacional de Cuidados é dever do Estado, compreendidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito de suas competências e atribuições, em corresponsabilidade com as famílias, o setor privado e a sociedade civil.
Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir as suas políticas, em conformidade com o disposto nesta Lei.
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