Legislação
Lei 15.071, de 23/12/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogadas as Medidas Provisórias 1.249, de 2/08/2024, e 1.271, de 25/10/2024.
Parágrafo único - Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias s 1.236, de 28/06/2024, 1.249, de 2/08/2024, e 1.271, de 25/10/2024.
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