Legislação
Lei 15.073, de 26/12/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 11.771, de 17/09/2008 (Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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