Legislação
Lei 15.075, de 26/12/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, para autorizar a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis 12.304, de 2/08/2010, 12.351, de 22/12/2010, e 14.871, de 28/05/2024; e revoga a Medida Provisória 1.255, de 26/08/2024.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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