Legislação
Lei 15.080, de 30/12/2024
Art. 111
CAPÍTULO VI - DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Art. 111- Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações sobre as emissões de títulos da dívida pública federal, que compreenderão valores, objetivos e normas autorizativas, independentemente da finalidade e forma, incluindo as emissões diretas em favor de fundos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
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