Legislação
Lei 15.082, de 30/12/2024
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 13.576, de 26/12/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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