Legislação
Lei 15.082, de 30/12/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 13.576, de 26/12/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de cana-de-açúcar e de outras biomassas destinadas à produção de biocombustíveis, e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997.
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