Legislação
Lei 15.105, de 20/02/2025
(Conversão da Medida Provisória 1.260, de 27/09/2024). Administrativo. Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis s 13.988, de 14/04/2020, 11.484, de 31/05/2007, 9.991, de 24/07/2000, e 9.478, de 6/08/1997.
Atualizada(o) até:
Não houve.Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério de Portos e Aeroportos e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 1.260, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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