Legislação
Lei 15.107, de 06/03/2025
Art. 2º
Art. 2º
- No Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa e na semana em que recair a data, as entidades públicas e privadas promoverão ações voltadas à temática dessa doença rara, abrangendo, entre outras:
I - a promoção do debate sobre as condições de vida da pessoa com esclerose tuberosa, destacando o respeito por seus direitos e dignidade;
II - a inclusão da pessoa com esclerose tuberosa em todos os contextos da vida em sociedade;
III - a ênfase ao diagnóstico precoce da doença;
IV - a difusão de orientações sobre o tratamento adequado, com medicamentos, tecnologias e apoio multidisciplinar.
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