Legislação
Lei 15.124, de 24/04/2025
Art. 2º
Art. 2º
- O agente que praticar o ato discriminatório descrito no art. 1º desta Lei ficará sujeito à instauração de procedimento administrativo, no âmbito da respectiva instituição, em consonância com as disposições legais pertinentes à sua categoria profissional. [[Lei 15.124/2025, art. 1º.]]
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