Legislação
Lei MG 15.424, de 30/12/2004
Art. 29
Capítulo III - DA FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Ir para)
Art. 29- Relativamente ao selo de fiscalização, até que seja expedido o ato normativo conjunto de que trata o § 3º do art. 28 desta Lei, continuam em vigor as normas expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado e pela Corregedoria-Geral de Justiça. [[Lei MG 15.424/2004, art. 28.]]
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