Legislação
Lei MG 14.941, de 29/12/2003
Capítulo IV - DO CÁLCULO DO TRIBUTO (Ir para)
Seção II - DA ALÍQUOTA (Ir para)
Art. 10- O imposto será calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor total fixado para a base de cálculo dos bens e direitos recebidos em doação ou em face de transmissão causa mortis.
Lei MG 17.272, de 28/12/2007 (Nova redação ao artigo. Vigência em 30/03/2008).
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá conceder desconto, nos termos do regulamento:
I - na hipótese de transmissão causa mortis, de até 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, desde que recolhido no prazo de até noventa dias contados da abertura da sucessão;
II - na hipótese de doação cujo valor seja de até 90.000 (noventa mil) Ufemgs, de até 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, desde que recolhido pelo contribuinte antes da ação fiscal.
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