Legislação
Lei MG 14.941, de 29/12/2003
Art. 28-B
Capítulo VIII - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 28-B- A entidade de previdência complementar, a seguradora ou a instituição financeira que descumprir a obrigação prevista no art. 20-A sujeita-se a multa de:
Lei MG 20.000, de 30/12/2011 (Acrescenta o artigo).
I - 5.000 Ufemgs (cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais) por plano de previdência privada ou seguro, na hipótese de omissão em documento entregue ao Fisco;
II - 50.000 (cinquenta mil) Ufemgs, na hipótese de não cumprimento da entrega de informações.
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