Legislação
Lei MG 14.941, de 29/12/2003
Art. 6º
Capítulo IV - DO CÁLCULO DO TRIBUTO (Ir para)
Seção I - DA BASE DE CÁLCULO (Ir para)
Art. 6º- O valor da base de cálculo não será inferior:
I - ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo;
II - ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.
Parágrafo único - Constatado que o valor utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR é notoriamente inferior ao de mercado, admitir-se-á a utilização de coeficiente técnico de correção para apuração do valor venal do imóvel, nos termos do § 1º do art. 4º desta Lei.
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