Legislação
Lei PR 20.634, de 06/07/2021
Art. 0º
Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei 11.101, de 9/02/2005 (recuperação judicial), condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.
Atualizada(o) até:
Não houve.Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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