Legislação
Medida Provisória 14, de 21/12/2001
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.438, de 26/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
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@NOTAFONTE = Útima atualização: Não houve.
Lei 10.438, de 26/04/2002 (Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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