Legislação
Medida Provisória 32, de 15/01/1989
Art. 0º
(Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 37, de 27/01/1989 (art. 16)Lei 7.730, de 31/01/1989 (Cruzado novo)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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