Legislação
Medida Provisória 52, de 04/07/2002
Art. 0º
(Rejeitada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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