Legislação
Medida Provisória 75, de 24/10/2002
Art. 30
Art. 30
- Ficam acrescentados à relação de que trata o art. 31 da Medida Provisória 66/2002, os Capítulos 10, 28, 29 e 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
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