Legislação
Medida Provisória 75, de 24/10/2002
Art. 7º
Art. 7º
- O disposto no § 2º, incisos I e II, do art. 14 da Medida Provisória 2.158- 35/2001, não se aplica às vendas realizadas às empresas referidas nos incisos VIII e IX de seu caput.
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