Legislação
Medida Provisória 180, de 17/04/1990
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Revogam-se a Medida Provisória 174, de 23/03/1990, e demais disposições em contrário.
Brasília, 17/04/1990; 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral - Zélia M. Cardoso de Mello
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Medida Provisória 174, de 23/03/1990 (Administrativo. Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória 168, de 15/03/1990, que institui o cruzeiro)