Legislação
Medida Provisória 182, de 29/04/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.888, de 24/06/2004). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/2004, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.888/2004 (Salário mínimo. Maio/2004)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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