Legislação
Medida Provisória 202, de 23/07/2004
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004). Tributário. Altera a legislação tributária federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.996/2004 (Tributário. Altera a legislação tributária federal)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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