Legislação
Medida Provisória 206, de 06/08/2004
Art. 8º
Art. 8º
- Os incs. I e II do art. 1º da Lei 8.850, de 28/01/94, passam a vigorar com a seguinte redação:
[I - de 01/01/2004 a 30/09/2004: quinzenal; e
II - a partir de 01/10/2004: mensal.] (NR)
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Modelo de Petição para Revisão Criminal por Falhas Processuais
Modelo de petição jurídica para revisão criminal, abordando falhas como falta de citação, ausência de contraditório, não juntada de laudos periciais e falta de fundamentação da sentença condenatória.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Benefício da Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio
Este documento oferece um modelo de agravo de instrumento, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, contra decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça ao requerido em uma ação de divórcio, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência.
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