Legislação
Medida Provisória 233, de 30/12/2004
Art. 46
Art. 46
- A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Medida Provisória, levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria de competência da PREVIC, que sucederá a União em tais ações.
§ 1º - A Advocacia-Geral da União peticionará perante o juízo ou Tribunal em que tramitarem os processos mencionados no caput informando a sucessão de partes.
§ 2º - Enquanto não for cumprido o disposto no § 1º, caberá à Advocacia-Geral da União acompanhar o feito e praticar os atos processuais necessários.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;