Legislação
Medida Provisória 252, de 15/06/2005
Art. 0º
(Veja Lei 11.196, de 21/11/2005). (MP não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributario. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.MP não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/10/2005 (Ato Decl. do Congresso 38/2005 - D.O. 17/10/2005).
Lei 11.196/2005 (Tributário. Institui vários regimes tributários)
Decreto 5.467/2005 (Regulamento).
Decreto 5.505/2005 (Regulamento).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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